Detalhes, Ficção e Desembargador Mauro Martins



Doutor em Direito Internacional através Faculdade por Direito da USP.                 • O artigo 611-A da CLT permite negociaçãeste coletiva para definir critérios do aplicação da lei no tempo com fundamento pelo princípio                    da autonomia da vontade coletiva do artigo 7º, XXVI, da Constituiçãeste Federal?

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Similarmente identicamente conjuntamente foram registrados três Teor Circunstanciados de Ocorrências – ameaça, injúria e transporte ilegal do eleitores. Os envolvidos foram intimados e nos próximos tempo prestarãeste depoimento. Nestes casos, os fatos Seroada investigados de modo a verificação da veracidade DE informações.

Este valor teria sido doado oficialmente para o diretório do partido e repassado, no mesmo dia, de modo a a então campanha eleitoral do filho do senador. Decisãeste foi unânime a partir do voto do ministro Marco Aurélio, relator. (Clique cá)

Constata-se, ademais, de que implica necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos a verificaçãeste da inobservância ao artigo 620 do Aviso do Processo Civil, este que, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. A esse respeito:

1 - O tema não é moderno para o Supremo, e sobretudo para os atuais ministros, exceto o ministro Alexandre por Moraes. Com efeito, eles já haviam se debruçado A cerca de a questão em agosto de 2015, em julgamento de HC contra decisão do ministro Teori.

Pelo Brasil, a Petrobras foi autuada pela RF em R$ 17 bi referentes a impostos Derivado do remessas ao exterior. As informações estãeste em comunicado ao mercado divulgado na noite de ontem. As remessas ao exterior foram feitas no exercício por 2013 de modo a este pagamento do afretamento de embarcações.

Ministro Barroso permitiu que a defesa do Michel Temer acesse a decisãeste que determinou a quebra de seu sigilo bancário. O entrada ocorrerá "tão logo esteja documentada nos autos a prova decorrente DE diligências sigilosas deferidas". (Clique aqui)

Já no HC 144.717, que tramita sob segredo do justiça, este ministro explicou que a sentença garantiu ao rfoiu este direito de apelar em liberdade, decisãeste mantida em segunda instância e que nãeste foi questionada pelo MP, que só veio a pedir a prisão no âmbito do STJ.

A OAB/RN alegou violaçãeste às prerrogativas da advocacia, defendendo a nulidade por interceptação telefônica e a consequente retirada de Praticamente as provas protegidas. Para Tribunal, o direito ao sigilo profissional possui proteção constitucional e legal, porém nãeste caráter não absoluto. (Clique aqui)

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Cidadãeste holandês que consentiu voluntariamente na própria extradição retorna ao seu país. A declaraçãeste por consentimento para fins de entrega voluntária foi homologada pelo ministro Ricardo Lewandowski, de que aplicou as disposições previstas na nova lei por migraçãeste A respeito de extraditandos que se entregam voluntariamente.

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A decisão agravada encontra-se de convénio utilizando a orientaçãeste desta Corte Superior a respeito da matéria, devendo, por isso, ser mantida. Para melhor entendimento da questão, transcrevo os Teor em qual foi prolatada:

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